SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL–CMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o Art. 76, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º.

O Poder Executivo é autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, compete:

I –

promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;

II –

apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução;

III –

exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR;

IV –

sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

V –

sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;

VI –

assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;

VII –

promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

VIII –

acompanhar e avaliar a execução do PMDR.

Art. 3º.

O CMDR tem foro e sede no município de Cabeceira Grande.

Art. 4º.

O mandato dos membros do CMDR será de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.

Art. 5º.

Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR:

um representante do Gabinete da Prefeitura Municipal;

um representante da EMATER/MG;

um representante da Associação Comunitária do Bonsucesso;

um representante do Sindicato Rural de Cabeceira Grande;

um representante dos cooperados do entreposto da Cooperativa Agropecuária Unaí;

um representante do Centro Comunitário de Cabeceira Grande;

um representante da Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital.

Parágrafo único

Os representantes das entidades representativas deverão ser escolhidos em Assembléias Gerais.

Redação dada pela Lei 119, de 2001.

Art. 12 Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal n.º 053, de 04 de Janeiro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural –CMDR”:

a) o Secretário Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários;

b) o titular da EMATER/MG do Município;

c) o Presidente do Sindicato Rural do Município;

d) o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;

e) os Titulares de todas as entidades civis organizadas do Município, que representem os interesses da agricultura familiar no Município.

§ 1° Na composição do Conselho, no mínimo 50% dos membros serão representantes das entidades de agricultura familiar.

§ 2° Cada uma das entidades acima designará um suplente dos membros titulares do Conselho.

Art. 6º.

O Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para que o CMDR cumpra suas atribuições.

Art. 7º.

O CMDR elaborará o Regimento Interno para regular o seu funcionamento, a ser aprovado e publicado por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cabeceira Grande-MG, 04 de Janeiro de 1998.

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 80, de 10 de março de 2000