SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:

I –

02.07.01.15.451.1129 Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA

II –

449061.01 – DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 2º.

Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo a anulação parcial de dotações consignadas no orçamento para o exercício de 2023.

Art. 3º.

Nos termos dos artigos, 42, 43 e 46 da Lei Federal 4.320/64, o ato de abertura de cada crédito especial de que trata o artigo 1º, indicará a classificação funcional programática da despesa e o seu valor, respeitado o mesmo nível de agregação constante da Lei orçamentária.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande - MG, 2 de maio de 2023; 27º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 779, de 02 de maio de 2023