LEI ORDINÁRIA nº 476, de 22 de setembro de 2015
Art. 1º.
Fica estabelecido, nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, o regime de plantão anual de farmácias e drogarias sediadas no Município, pelo sistema de revezamento, para o atendimento ininterrupto à comunidade, aos sábados após as 12h:00min, domingos, feriados e horários noturnos.
§ 1º
A farmácia que estiver escalada para cumprir o plantão nos feriados e finais de semana fica obrigada:
I –
atender, de portas abertas, no período das 07h30min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e de 07h30min às 12h00min aos sábados; e
II –
atender pelo sistema de sobreaviso, não sendo obrigado o atendimento com as portas abertas das 18h00min às 07h30min nos dias de semana e feriados e a partir de 12h00min nos finais de semana.
§ 2º
As demais farmácias e/ou drogarias funcionarão no horário de 07h:00min às 19h:00min, permanecendo fechadas nos dias e horários mencionadas no caput deste artigo.
Art. 2º.
Fica o Prefeito autorizado a estabelecer e regulamentar, por decreto, o calendário anual de plantão das farmácias e drogarias.
Art. 3º.
Ao Prefeito compete tomar as medidas fiscais cabíveis, bem como estabelecer e regulamentar as multas e outras sanções aos infratores desta Lei, observada o disposto na legislação pertinente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.