Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 765, de 14 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

765

2022

14 de Dezembro de 2022

Altera a denominação da Avenida Central para Avenida Central Vereador Quinca Amâncio, situada na Sede do Município de Cabeceira Grande e da outra providência

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a denominação da Avenida Central para Avenida Central Vereador Quinca Amâncio, situada na Sede do Município de Cabeceira Grande e da outra providência.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 76, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo deste município, por seus representantes legais, decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a denominação da Avenida Central, situada na Sede do Município de Cabeceira Grande, para: Avenida Central Vereador Quinca Amâncio.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, obrigado a tomar medidas julgadas cabíveis junto ao Cartório Ofício do Registro de Imóveis de Unaí-MG, junto a CEMIG e ao SANECAB para a alteração da denominação de que trata esta lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Cabeceira Grande, 14 de dezembro de 2022; 26º da Instalação do

            Município.

             

            ELDSON AMORIM DUARTE

            Prefeito

             

            "Este texto não substitui o original."