LEI ORDINÁRIA nº 757, de 30 de setembro de 2022

Esta lei dispõe sobre a designação para o exercício da função de confiança de Diretor Escolar, que fica condicionada a aprovação dos candidatos em processo de seleção, de caráter meramente eliminatório.

O processo de seleção se constitui de duas etapas prévias à designação do Diretor Escolar: a meritória e a democrática.

A fase de análise curricular consiste em verificar se o candidato tem:

A fase de curso de capacitação consiste em o candidato demonstrar estar atualizado na área de gestão escolar por meio da apresentação de certificado de conclusão de curso de capacitação com desempenho satisfatório de, no mínimo, 80% (oitenta por cento), realizado em escolas oficiais de governo, nos últimos vinte e quatro meses, com carga horária mínima de 60h (sessenta horas).

Finalizada a etapa meritória e de desempenho caso tenham mais de 3 (três) interessados em exercer a função de Diretor Escolar será realizada a etapa democrática, com participação da comunidade escolar, por meio de processo de votação para formação de lista tríplice dentre os interessados. (Fls. 3 da Lei Municipal n. 757, de 30/9/2022)

O Prefeito poderá escolher, dentre os nomes que lhe forem encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, qualquer deles para ser nomeado para a função de confiança de Diretor Escolar, realizando a nomeação e definindo a data da sua posse e exercício.

Ao servidor ocupante de apenas um cargo de provimento efetivo de Analista em Educação Básica - Professor de Educação Básica, submetido ao Regime Horário Parcial (24 horas semanais) e que for designado para exercer as funções de Diretor ou Vice-Diretor de Unidade Educacional, com regime de dedicação integral ao serviço, poderá ser concedida, a título de compensação pela impossibilidade legal de acumulação de cargos públicos, Vantagem Especial de Direção ou Vice-Direção Escolar - Vede, equivalente ao valor do vencimento básico inicial do cargo de Professor de Educação Básica de 24h semanais, vedada, nesse caso, a percepção de carga horária suplementar.

Além dos professores e especialistas em educação básica, poderão participar do processo seletivo para Diretor e Vice-Diretor de Unidade Educacional os servidores efetivos e estáveis integrantes do Quadro Setorial da Educação Básica que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

Na hipótese de vacância da função de Diretor Escolar, ausência de Vice-Diretor e inexistência de servidores habilitados em processo seletivo vigente, antes da conclusão de novo processo de escolha, o Prefeito poderá, em caráter excepcional e temporário, nomear diretamente servidor efetivo do Quadro Setorial da Educação Básica que atenda cumulativamente aos requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 3º ou nos incisos I a IV do artigo 6°-B desta Lei, conforme cada caso.

O edital do processo de seleção para Diretor e Vice-Diretor Escolar poderá, de forma excepcional e devidamente motivada, flexibilizar os requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo 3º e dos incisos I a IV do artigo 6°-B desta Lei, desde que comprovadas circunstâncias que inviabilizem ou restrinjam a aplicação dos critérios, tais como:

Sem prejuízo do disposto nos incisos I a IV do artigo 3° e dos incisos I a IV do artigo 6°-B desta Lei, os servidores designados para a função de Diretor de Unidade Educacional deverá atender aos seguintes requisitos:

A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.

A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.