SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisado o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande, estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º 746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2022 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, para o exercício de 2021 a contribuição previdenciária do Município (Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN) fica mantida em 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único

A contribuição previdenciária dos segurados/servidores ativos fica mantida, igualmente, em 14% (quatorze por cento), bem como dos segurados inativos/aposentados/pensionistas, e nesse último caso aplicada sobre as parcelas da remuneração que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º.

Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores (isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único

Os valores das parcelas correspondentes aos meses de até a data de entrada em vigor desta Lei deverão compor, se for necessário, novo cálculo atuarial de exercícios futuros, sendo o marco inicial para pagamento do aporte a data de entrada em vigor do presente Diploma Legal.

Cabeceira Grande, 21 de setembro de 2022; 26º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Anexo Único

A QUE SE REFERE A LEI N.º 755, DE SETEMBRO DE 2022. ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VALORES ESTIMADOS

TABELA 1: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES.

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL(R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)	% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2022	16.808.038,56	352.097,22	17.279.535,23	2,87%
2023	17.279.535,23	564.128,56	17.562.103,89	4,63%
2024	17.562.103,89	859.805,50	17.562.841,48	7,03%
2025	17.562.841,48	883.139,08	17.540.281,63	7,21%
2026	17.540.281,63	903.957,49	17.495.797,94	7,39%
2027	17.495.797,94	930.997,27	17.422.094,76	7,57%
2028	17.422.094,76	955.087,89	17.320.689,52	7,75%
2029	17.320.689,52	980.426,25	17.188.977,06	7,93%
2030	17.188.977,06	1.005.602,66	17.025.634,28	8,11%
2031	17.025.634,28	1.026.339,65	16.833.550,71	8,29%
2032	16.833.550,71	1.052.850,25	16.605.544,44	8,47%
2033	16.605.544,44	1.076.118,10	16.343.098,02	8,65%
2034	16.343.098,02	1.099.709,88	16.044.199,95	8,83%
2035	16.044.199,95	1.118.576,59	15.711.789,16	9,01%
2036	15.711.789,16	1.134.110,55	15.347.556,27	9,19%
2037	15.347.556,27	1.150.952,51	14.948.634,02	9,37%
2038	14.948.634,02	1.145.207,67	14.535.909,42	9,37%
2039	14.535.909,42	1.135.779,10	14.112.389,88	9,37%
2040	14.112.389,88	1.134.212,83	13.669.684,15	9,37%
2041	13.669.684,15	1.134.396,83	13.205.101,85	9,37%
2042	13.205.101,85	1.134.388,69	12.717.763,15	9,37%
2043	12.717.763,15	1.132.765,21	12.208.168,34	9,37%
2044	12.208.168,34	1.126.457,57	11.679.911,01	9,37%
2045	11.679.911,01	1.125.749,60	11.126.477,05	9,37%
2046	11.126.477,05	1.125.351,12	10.546.323,30	9,37%
2047	10.546.323,30	1.124.830,69	9.938.262,46	9,37%
2048	9.938.262,46	1.126.628,13	9.298.609,18	9,37%
2049	9.298.609,18	1.127.072,79	8.627.168,24	9,37%
2050	8.627.168,24	1.129.400,96	7.920.498,53	9,37%
2051	7.920.498,53	1.127.488,54	7.181.114,42	9,37%
2052	7.181.114,42	1.131.488,29	6.401.500,73	9,37%
2053	6.401.500,73	1.135.303,47	5.579.870,80	9,37%
2054	5.579.870,80	1.138.721,28	4.714.563,19	9,37%
2055	4.714.563,19	1.141.138,35	3.804.438,44	9,37%
2056	3.804.438,44	1.140.240,92	2.850.615,01	9,37%
2058	1.849.795,33	1.139.133,05	801.302,24	9,37%
2059	801.302,24	1.140.346,24	0,00	9,37%

TABELA 02: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO - ANUAL

ANO	APORTE TOTAL ANUAL	APORTE PREFEITURA ANUAL	APORTE CÂMARA ANUAL	APORTE SANECAB ANUAL	APORTE PREVCAB ANUAL
2022	352.097,22	331.838,33	8.185,65	8.283,65	3.789,60
2023	564.128,56	530.832,01	13.585,07	13.490,45	6.221,03
2024	859.805,50	809.057,22	20.705,42	20.561,21	9.481,66
2025	883.139,08	831.013,58	21.267,32	21.119,20	9.738,97
2026	903.957,49	850.603,23	21.768,66	21.617,05	9.968,55
2027	930.997,27	876.047,04	22.419,82	22.263,67	10.266,74
2028	955.087,89	898.715,75	22.999,96	22.839,77	10.532,40
2029	980.426,25	922.558,57	23.610,15	23.445,71	10.811,83
2030	1.005.602,66	946.248,99	24.216,43	24.047,77	11.089,46
2031	1.026.339,65	965.762,03	24.715,81	24.543,67	11.318,14
2032	1.052.850,25	990.707,89	25.354,23	25.177,64	11.610,49
2033	1.076.118,10	1.012.602,40	25.914,55	25.734,06	11.867,09
2034	1.099.709,88	1.034.801,72	26.482,68	26.298,23	12.127,25
2035	1.118.576,59	1.052.554,86	26.937,02	26.749,40	12.335,30
2036	1.134.110,55	1.067.171,97	27.311,10	27.120,88	12.506,61
2037	1.150.952,51	1.083.019,86	27.716,68	27.523,64	12.692,33
2038	1.145.207,67	1.077.614,10	27.578,33	27.386,25	12.628,98
2039	1.135.779,10	1.068.742,04	27.351,28	27.160,78	12.525,01
2040	1.134.212,83	1.067.268,21	27.313,56	27.123,33	12.507,74
2041	1.134.396,83	1.067.441,35	27.317,99	27.127,73	12.509,76
2042	1.134.388,69	1.067.433,69	27.317,79	27.127,53	12.509,67
2043	1.132.765,21	1.065.906,03	27.278,70	27.088,71	12.491,77
2044	1.126.457,57	1.059.970,69	27.126,80	26.937,87	12.422,21
2045	1.125.749,60	1.059.304,51	27.109,75	26.920,94	12.414,41
2046	1.125.351,12	1.058.929,54	27.100,16	26.911,41	12.410,01
2047	1.124.830,69	1.058.439,83	27.087,62	26.898,96	12.404,27
2048	1.126.628,13	1.060.131,18	27.130,91	26.941,95	12.424,09
2049	1.127.072,79	1.060.549,60	27.141,62	26.952,58	12.429,00
2050	1.129.400,96	1.062.740,35	27.197,68	27.008,26	12.454,67
2051	1.127.488,54	1.060.940,81	27.151,63	26.962,52	12.433,58
2052	1.131.488,29	1.064.704,48	27.247,95	27.058,17	12.477,69
2053	1.135.303,47	1.068.294,47	27.339,82	27.149,41	12.519,76
2054	1.138.721,28	1.071.510,55	27.422,13	27.231,14	12.557,45
2055	1.141.138,35	1.073.784,96	27.480,34	27.288,94	12.584,11
2056	1.140.240,92	1.072.940,50	27.458,73	27.267,48	12.574,21
2057	1.140.499,82	1.073.184,12	27.464,96	27.273,67	12.577,07
2058	1.139.133,05	1.071.898,03	27.432,05	27.240,99	12.561,99
2059	1.140.346,24	1.073.039,61	27.461,26	27.270,00	12.575,37

TABELA 03: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO – MENSAL

ANO	APORTE TOTAL MENSAL	Aporte Mensal Valor fixo- Prefeitura	Aporte Mensal Valor fixo- Câmara	Aporte Mensal Valor fixo- Sanecab	Aporte Mensal Valor fixo- Prevcab
2022	29.341,44	27.653,19	682,14	690,30	315,80
2023	47.010,71	44.236,00	1.132,09	1.124,20	518,42
2024	71.650,46	67.421,44	1.725,45	1.713,43	790,14
2025	73.594,92	69.251,13	1.772,28	1.759,93	811,58
2026	75.329,79	70.883,60	1.814,06	1.801,42	830,71
2027	77.583,11	73.003,92	1.868,32	1.855,31	855,56
2028	79.590,66	74.892,98	1.916,66	1.903,31	877,70
2029	81.702,19	76.879,88	1.967,51	1.953,81	900,99
2030	83.800,22	78.854,08	2.018,04	2.003,98	924,12
2031	85.528,30	80.480,17	2.059,65	2.045,31	943,18
2032	87.737,52	82.558,99	2.112,85	2.098,14	967,54
2033	89.676,51	84.383,53	2.159,55	2.144,51	988,92
2034	91.642,49	86.233,48	2.206,89	2.191,52	1.010,60
2035	93.214,72	87.712,91	2.244,75	2.229,12	1.027,94
2036	94.509,21	88.931,00	2.275,93	2.260,07	1.042,22
2037	95.912,71	90.251,66	2.309,72	2.293,64	1.057,69
2038	95.433,97	89.801,18	2.298,19	2.282,19	1.052,42
2039	94.648,26	89.061,84	2.279,27	2.263,40	1.043,75
2040	94.517,74	88.939,02	2.276,13	2.260,28	1.042,31
2041	94.533,07	88.953,45	2.276,50	2.260,64	1.042,48
2042	94.532,39	88.952,81	2.276,48	2.260,63	1.042,47
2043	94.397,10	88.825,50	2.273,23	2.257,39	1.040,98
2044	93.871,46	88.330,89	2.260,57	2.244,82	1.035,18
2045	93.812,47	88.275,38	2.259,15	2.243,41	1.034,53
2046	93.779,26	88.244,13	2.258,35	2.242,62	1.034,17
2047	93.735,89	88.203,32	2.257,30	2.241,58	1.033,69
2048	93.885,68	88.344,27	2.260,91	2.245,16	1.035,34
2049	93.922,73	88.379,13	2.261,80	2.246,05	1.035,75
2050	94.116,75	88.561,70	2.266,47	2.250,69	1.037,89
2051	93.957,38	88.411,73	2.262,64	2.246,88	1.036,13
2052	94.290,69	88.725,37	2.270,66	2.254,85	1.039,81
2053	94.608,62	89.024,54	2.278,32	2.262,45	1.043,31
2054	94.893,44	89.292,55	2.285,18	2.269,26	1.046,45
2055	95.094,86	89.482,08	2.290,03	2.274,08	1.048,68
2056	95.020,08	89.411,71	2.288,23	2.272,29	1.047,85
2057	95.041,65	89.432,01	2.288,75	2.272,81	1.048,09
2058	94.927,75	89.324,84	2.286,00	2.270,08	1.046,83
2059	95.028,85	89.419,97	2.288,44	2.272,50	1.047,95

LEI ORDINÁRIA nº 755, de 21 de setembro de 2022