PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2011 | Parecer favorável da comissão | 21/03/2011 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2011
Unidade Local
CAP/CES - 2013 - COMISSÃO CONJUNTA CAP/CES
Unidade Destino
CAP/CES - 2013 - COMISSÃO CONJUNTA CAP/CES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENFEITORIAS.