PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2011 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/03/2011 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2011
Unidade Local
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENFEITORIAS.