PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2012 | Parecer favorável da comissão | 02/05/2012 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2012
Unidade Local
CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Unidade Destino
CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR VENDEDOR NÃO ESTABELECIDO EM CABECEIRA GRANDE E FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.