PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2012 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/04/2012 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2012
Unidade Local
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR VENDEDOR NÃO ESTABELECIDO EM CABECEIRA GRANDE E FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.