PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2012 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/04/2012 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2012
Unidade Local
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CLJR - 2018-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 344, DE 29 DE MARÇO DE 2011.