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PLC 1/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cabeceira Grande; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2021
Processo: 001 / 2021
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
VEREADOR KARLYSON NAZARÉ (CLJR - 2021-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)
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VEREADOR VILMAR VIANA (CAP - 2021-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Localização Atual: CAP - 2021-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2021
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI COMPLEMENTAR nº 53, de 08 de novembro de 2021
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