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PLO 19/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Meu Lote Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Maio de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 30 de Junho de 2020
Processo: 019 / 2020
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Relatorias:
VEREADOR FÁBIO COELHO (CLJR - 2020-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
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VEREADOR DEMI LIMA (CAP - 2017-COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
Localização Atual: CAP - 2018-COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2020
Última Ação: Despacho da Presidência, encaminhado á CAP para exame de parecer nos prazos regimentais.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 683, de 01 de julho de 2020
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