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Desafeta os imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que “Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências”.