SUBSTITUTIVO - SUBSTITUTIVO 01 AO PL 01 2014 de 13/02/2014 por PREFEITO MUNICIPAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
SUBSTITUTIVO 01 AO PL 01 2014
Data
13/02/2014
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
Estabelece normas para regulamentar a revisão
geral e anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, nos termos do disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
revisa a remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder
Executivo e dá outras providências.
geral e anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, nos termos do disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
revisa a remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder
Executivo e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral