SUBSTITUTIVO - SUBSTITUIVO N.º 001.2026 de 16/04/2026 por PREFEITO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)

Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” para adequar a exigência curricular e o regime suplementar às necessidades da rede municipal de ensino, inclusive no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.