Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 32

Ano: 2026

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – CMTEA, no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.