Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para promover a contratação de empresa especializada em Segurança e Medicina do Trabalho, ou profissional legalmente habilitado, com a finalidade de realizar avaliação técnica das condições laborais, mediante inspeção in loco, elaboração de laudo técnico e emissão de parecer conclusivo, acerca das atividades exercidas pelas servidoras lotadas nos serviços de limpeza, higienização, preparo, manipulação e distribuição de alimentação escolar nas unidades da rede municipal de ensino, visando subsidiar eventual concessão do adicional de insalubridade, desde que presentes os requisitos técnicos e legais aplicáveis.