Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta os procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Município de Cabeceira Grande (MG) com fundamento no parágrafo 19 do artigo 137 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.