Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 57

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução hibrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente - Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providencias.