Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei n.° 676, de 14 de maio de 2020, que “institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas, cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos que especifica...” para modificar a forma de recrutamento do cargo de Controlador-Geral do Município – CGM.