Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica, estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.