Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG), nos termos do disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências