Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para institucionalizar o pagamento dentro do mês trabalhado como Política Pública Municipal permanente.