Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a concessão e usufruto da Licença para tratar de Interesses Particulares - LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG), bem como com extensão de seus efeitos ás cessões funcionais.