Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Estatui normas especiais para regulamentar o parcelamento de solo rural para fins urbanos, destinados á implantação de loteamento especial - LE na zona de interesse ambiental e turístico de urbanização especifica - ZIA - TUR e dá outras providencias.