Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 444, de 23 de outubro de 2014, o artigo 5º da Lei Municipal nº 242, de 20 de abril de 2007, o artigo 9º da Lei Municipal nº 550, de 5 de julho de 2017 e o artigo 4º da Lei Municipal nº 415 de 27 de novembro de 2013, para promover adequações na composição , organização e estruturação dos respectivos colegiados.