Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 33

Ano: 2023

Ementa: O Vereador abaixo-assinado, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Prefeito do Município de Cabeceira Grande, senhor Eldson Amorim Duarte, que envie informações e documentos sobre: a) O exercício de serviços voluntários por parte dos servidores que foram exonerados por intermédio do Decreto n.º 3.485, de 4 de outubro de 2023, junto a Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande;b) Se foram celebrados os respectivos termos de adesão para o exercício dos serviços voluntários entre a Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande e o prestador do serviço voluntário, constando o objeto e as condições de seu exercício, nos termos da Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”, e, em caso afirmativo, que encaminhe as respectivas cópias dos termos de adesão; c) Se os prestadores de serviços voluntários que exerciam o cargo de Secretário Municipal.