Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande para alterar a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, para regulamentar a carga horária mensal dos servidores, adotando-se coeficiente justo e razoável 4.5, conforme a seguinte redação: