Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 25

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou bicompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.