Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 9

Ano: 2022

Ementa: Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após aprovado do Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Cabeceira Grande, Senhor Eldson Amorim Duarte, por meio do qual requeiro a seguinte informação: “Considerando que a União pode enviar recursos para complementar o pagamento, quais providências já foram tomadas para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata a LEI Nº 11.738/2008?”