Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 2

Ano: 2022

Ementa: O Vereador que esta subscreve, apresenta a esta Casa, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que providencie a contratação de empresa ou profissional para a elaboração do laudo de avaliação pericial de insalubridade, nos termos da Lei nº 564, de 10 de outubro de 2017, considerando que há servidores que trabalham em condições insalubres e que não recebem o adicional pela inobservância, por parte da Administração Municipal, do disposto no artigo 5º daquele Diploma Legal.