Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 65

Ano: 2021

Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade, encaminhar Projeto de Lei alterando a Lei Complementar 32, de 2 de dezembro de 2015, batizado de Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cabeceira Grande-MG, regulamentando o pagamento do Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade no período em que o servidor estiver gozando de férias regulamentares ou licença prêmio, devendo, pois, o pagamento, nesses períodos, incidir e compor a remuneração, nos exatos termos do disposto na Lei Complementar 32, de 2 de dezembro de 2015, observando-se que essas vantagens pecuniárias sejam percebidas com habitualidade, usualidade e frequência.