Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 62

Ano: 2021

Ementa: Que indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar um Projeto de Lei Atualizando e fixando o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agente de Combate de Endemias – ACE de nosso Munícipio, que hoje de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 e a Portaria nº 3.317, está FIXADO em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Informo a Vossa Excelência que a Lei nº 173 de 27/05/20, não alcança esse reajuste pois isso é uma determinação legal anterior a mesma e já pré existente.