Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 35

Ano: 2021

Ementa: Apresentamos a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que dê cumprimento ao disposto no artigo 9º-A, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pela Lei Federal 13.342, de 3 de outubro de 2016 e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 564, de 10 de outubro de 2017, para o fim de conceder aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde adicional de insalubridade em decorrência do trabalho continuado em condições insalubres