Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 25

Ano: 2020

Ementa: Autoriza a suspensão do pagamento de prestações não pagas de termos de acordo de parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem com o do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais que especifica nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 e na Portaria n.º 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus).