Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 22

Ano: 2020

Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal; dispõe sobre o aprimoramento da gestão pública por meio da Política Municipal de Governança Pública e dá outras providências