Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 14

Ano: 2020

Ementa: Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências.