Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 40

Ano: 2019

Ementa: que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0.