Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 36

Ano: 2019

Ementa: que altera a Lei nº392, de 10 de abril de 2013, que estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos Conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado e dá outras providências