Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 29

Ano: 2019

Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas e cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; e dá outras providências.