Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; revoga a Lei Complementar n.º 43, de 26 de março de 2018, que “altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997...” e a Lei n.º 583, de 26 de março de 2018, que “concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”.