Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 28

Ano: 2018

Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Cabeceira Grande, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências.