Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 3

Ano: 2018

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril de 2007, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Sítios de Recreio e áreas de lazer e dá outras providências.”