Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 8

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI N.º 397, DE 5 DE JUNHO DE 2013, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO ‘CONTRIBUINTE PREMIADO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.