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Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 5
Ano: 2017
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.