Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 63

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI N.º 528, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, O POVOADO DO PAU TERRA; INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO ‘PAU TERRA LEGAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”