Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 51

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI N.º 466, DE 18 DE MAIO DE 2015, QUE “REGULAMENTA A MODALIDADE DE ESTIMATIVA PARA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".