Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL DO PL 17 2017 | REDAÇÃO FINAL | 29/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO | 180.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL DO PL 17 2017 | REDAÇÃO FINAL | 29/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO | 180.pdf |