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Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 8
Ano: 2017
Ementa: ALTERA DA LEI N.º 530, DE 6 DE MARÇO DE 2017, QUE “AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".